ADVERTÊNCIA LEGAL / ADVISORY NOTICE

Termos de Comercialização de Sementes de Cannabis

Nos termos da legislação em vigor, informa-se que as sementes de cannabis disponíveis neste estabelecimento são comercializadas, única e exclusivamente, sob o estatuto de artigos de coleção, preservação genética e interesse botânico (souvenirs).

• Enquadramento Legal: A germinação, sementeira e cultivo de cannabis — seja para consumo pessoal ou para exploração comercial — são atividades estritamente ilegais no território nacional, constituindo crime nos termos do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro.
• Exclusão de Responsabilidade: Este estabelecimento exime-se de qualquer responsabilidade civil ou criminal decorrente da utilização indevida, ilegal ou em violação da lei destes produtos por parte do adquirente. Não é prestado qualquer aconselhamento técnico sobre germinação ou cultivo.
• Restrição de Venda: É expressamente proibida a venda destes artigos a menores de 18 anos.

A aquisição de qualquer produto desta categoria pressupõe o conhecimento prévio, aceitação e estrito cumprimento dos presentes termos legais por parte do comprador.

LEGAL NOTICE / ADVISORY NOTICE

Terms and Conditions for the Sale of Cannabis Seeds

In accordance with current legislation, please be advised that the cannabis seeds available in this establishment are commercialized solely and exclusively under the status of collector’s items, genetic preservation, and botanical interest (souvenirs).

• Legal Framework: The germination, sowing, and cultivation of cannabis — whether for personal consumption or commercial exploitation — are strictly illegal within the national territory, constituting a criminal offense under Decree-Law no. 15/93, of January 22nd.
• Limitation of Liability: This establishment disclaims any civil or criminal liability resulting from the improper, illegal, or unlawful use of these products by the purchaser. No technical advice regarding germination or cultivation is provided.
• Sales Restriction: The sale of these items to individuals under the age of 18 is expressly prohibited.

The purchase of any product within this category implies the buyer’s prior knowledge, acceptance, and strict compliance with these legal terms.